Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.026.110,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3028/25, DE 01 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.026.110,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/04/2025 a 01/05/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.196/25, de 01 de abril de 2025,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 5.234, de 15 de agosto de 2024, do Ministério da Saúde, destinados para execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1255 - Construção de UBS-Portaria GM/MS nº 5.234/24 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8702)................................R$ 2.026.110,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$
2.026.110,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso a ser recebido do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 5.234/24, no valor de:............................R$ 2.026.110,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 2.026.110,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE ABRIL DE 2025. JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.