Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.203.267,35, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3021/25, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/02/2025 a 04/03/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.203.267,35, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.174/25, de 04 de fevereiro de 2025,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.203.267,35 (um milhão, duzentos e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo do Estado através do Programa Pavimenta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, SEDUR, conforme o Convênio FPE nº 3893/2021, visando a pavimentação das Ruas 31 de Março, José Brock e Leopoldo Marder, como segue: 09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO. 09.01 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. 15 - URBANISMO 451 - Infra-Estrutura Urbana 0058 - Infra-Estrutura 15.451.0058.1130 - Programa Pavimenta-Convênio FPE 2021-3893 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (81043)..............................R$ 925.590,27 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (81044)..............................R$ 277.677,08 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$
1.203.267,35
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 277.677,08 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e oito centavos), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. 26.782.0069.1047 - Pavimentação de Estradas Municipais 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5101)....................................R$
90.000,00
26.782.0069.2014 - Manutenção Infra Estrutura Rodoviária 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (5119)......R$
100.000,00
Decreto nº 3021/25 - 2
07.01 - SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (7132).....R$
87.677,08
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
277.677,08
II - Recurso a ser recebido do Governo do Estado através do Convênio FPE nº 3893/2021, no valor de:..........................R$
560.506,54
III - Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de:....................................................................................................R$
365.083,73
TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
1.203.267,35
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.