Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 547.226,22, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2951/24, DE 25 DE JUNHO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 25/06/2024 a 25/07/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 547.226,22, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.085/23, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2024,
D E C R E T A.
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no valor de R$ 547.226,22 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26.782.0069.2014 - Manutenção Infra Estrutura Rodoviária 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (5119).....R$
120.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8112)................................R$
150.000,00
10.302.0000.0009 - Assistência Financeira a Entidades Privadas - Piso da Enfermagem 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (81006)................................R$
57.226,22
08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.1143 - PVAC - FNAS - Calamidade 33390.39.00.00.00 - Material de Consumo (8385).................................R$ 100.000,00 09.01 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0069.2018 - Manut. Serviços de Ruas, Praç. Parq. e Jardins 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (9125)................................R$
120.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL........R$
547.226,22
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue:
Decreto nº 2951/24 -
2
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 28.843.0905.0004 - Encargos da Dívida por Contratos 33290.21.00.00.00 - Encargos sobre a Dívida por Contratos (4117)......R$
240.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com s Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8107)......R$
150.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
390.000,00
II - Recurso 4504, depositado no Banco 1459 Banco CAIXA conta Piso Nacional da Enfermagem, referente excesso de arrecadação no valor de:..........................................................................R$
57.226,22
III - Recurso 1183, depositado no Banco 1467 Banco do Brasil conta FNAS – PVAC Calamidade Pública, conforme Superávit Financeiro no valor de:.............................................................R$
100.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
547.226,22
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 25 DE JUNHO DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal EDNA GONZATTI Secretária Municipal de Fazenda
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui o Decreto Original.