Revoga os Decretos nº 2.004/09 e 2.299/15, que institui normas para a modalidade de licitação denominada “pregão” e “regulamenta o Registro de Preços”, respectivamente, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2915/24, DE 01 DE MARÇO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/03/2024 a 01/04/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Revoga os Decretos nº 2.004/09 e 2.299/15, que institui normas para a modalidade de licitação denominada “pregão” e “regulamenta o Registro de Preços”, respectivamente, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto no caput do art. 193 e no seu inc. II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com a redação dada pela Lei Complementar nº 198/2023, de 28 de junho de 2023, que revoga a Lei Federal nº 8.666/93, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública” a contar de 30 de dezembro de 2023; Considerando o disposto no caput do art. 193 e no seu inc. II, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com a redação dada pela Lei Complementar nº 198/2023, de 28 de junho de 2023, que revoga a Lei Federal nº 10.520/2002, que “institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns” a contar de 30 de dezembro de 2023;
D E C R E T A. Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.004/09, de 26 de agosto de 2009, que “institui normas para a modalidade de licitação denominada “pregão”, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Roca Sales”. Art. 2º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.299/15, de 08 de abril de 2015, que “regulamenta o Registro de Preços para serviços e compras da Administração Direta e Indireta do Município de Roca Sales”. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE MARÇO DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.