Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 226.900,00, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2891/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2024 a 02/02/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 226.900,00, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.063/23, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, - Considerando a Lei Municipal nº 2.061/23 e o Decreto nº 2.861/23, ambos de 01 de novembro de 2023, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2023, no valor de R$ 226.900,00 (duzentos e vinte e seis mil e novecentos reais), para conceder aluguel social temporário, visando à transferência de recursos para as famílias de Roca Sales atingidas pela enchente do Rio Taquari e afluentes, ocorrida nos dias 04 e 05 de setembro de 2023, de conformidade com o Decreto Municipal nº 2.848/23, que “declara Estado de Calamidade Pública” no Município, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.03 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROCA SALES 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1142 - Resolução nº 03/2023-CEAS/RS - Calamidade Pública 3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financ. Pessoas Física (8333)..R$ 226.900,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$

226.900,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1185, depositado no Banco 1469, Banco Banrisul S/A, conta Benefícios Eventuais CEAS/RS Calamidade Pública, recebido do Governo do Estado, nos termos da Resolução Ad Referendum nº 03/2023-CEAS/RS, da Secretaria Estadual de Assistência Social, no valor de.........................................R$

226.900,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$

226.900,00

Decreto nº 2891/24 -

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2024.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

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