Reabre Crédito Extraordinário no limite do seu saldo de R$ 85.344,27, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2888/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2024 a 02/02/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Extraordinário no limite do seu saldo de R$ 85.344,27, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e

- Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.063/23, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, - Considerando o Decreto Municipal nº 2.851/23, de 14 de setembro de 2023, que abre Crédito Extraordinário para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no limite do seu saldo, o Crédito Extraordinário abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2023, no valor de R$ 85.344,27 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), como segue: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - Defesa Civil 0064 - Limpeza Pública 06.182.0064.1140 - Portaria nº 2928/23-Defesa Civil-Calamidade Pública 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (2139)...R$

85.344,27

TOTAL GERAL DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO:...........................R$

85.344,27

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1182, depositado no Banco 1464, Banco do Brasil S/A, conta Portaria nº 2928/23, Defesa Civil, Calamidade Pública, no valor de ..........................................................R$

85.344,27

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................................................R$

85.344,27

Decreto nº 2888/24 -

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2024.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.

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