Abre Crédito Especial no valor de R$ 301.266,05, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2880/23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 22/12/2023 a 22/01/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 301.266,05, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.079/23, de 22 de dezembro de 2023,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 301.266,05 (trezentos e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo Federal para aquisição de equipamentos para a Educação Infantil, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1150 - Termo de Compromisso PAR nº 946953-5 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6156)......R$ 61.697,12 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1151 - Termo de Compromisso PAR nº 946950-5 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6157)......R$ 117.884,85 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1152 - Termo de Compromisso PAR nº 946948-8 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6158)......R$ 121.684,08 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
301.266,05
Decreto nº 2880/23 - 2
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1189, a ser depositado no Banco 1477 Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946953-5, no valor de:...................................................................................................R$
61.697,12
II - Recurso 1190, a ser depositado no Banco 1478 Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946950-5, no valor de:...................................................................................................R$ 117.884,85 III - Recurso 1191, a ser depositado no Banco 1479 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946948-8, no valor de:..............................................................................................R$ 121.684,08 TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$ 301.266,05 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.