Revoga o Decreto nº 1.486/02, que “regulamenta a Lei Municipal nº 345/02, de 06 de agosto de 2002, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Comdec, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2872/23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 06/12/2023 a 06/01/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Revoga o Decreto nº 1.486/02, que “regulamenta a Lei Municipal nº 345/02, de 06 de agosto de 2002, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Comdec, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e - Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.070/23, de 06 de dezembro de 2023, que “institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Roca Sales e revoga a Lei nº 345/02”; - Considerando que o Decreto nº 1.486/02, regulamentava a Lei Municipal nº 345/02, que foi revogada pela Lei supracitada;
D E C R E T A. Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 1.486/02, que “regulamenta a Lei Municipal nº 345/02, de 06 de agosto de 2002, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec, e dá outras providências”. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.