Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.365.250,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2850/23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 14/09/2023 a 14/10/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.365.250,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, Considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, inc. III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; Considerando o Decreto Estadual nº 57.177, de 06 de setembro de 2023, que “declara estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023”, dentre eles o Município de Roca Sales; Considerando o Decreto Municipal nº 2.848/23, de 06 de setembro de 2023, que “declara estado de calamidade pública no Município de Roca Sales, afetado por eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022-MDR; Considerando a Portaria nº 2.852, de 07 de setembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que “reconhece o Estado de Calamidade Pública em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul”, dentre eles o Município de Roca Sales; Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes, inadiáveis e disponível para minimizar os efeitos das chuvas intensas, bem como para assistência e socorro aos afetados.
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2023, do Município de Roca Sales, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 2.365.250,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - Defesa Civil 0030 - Assistência Social Comunitária 06.182.0040.1139 - Portaria nº 2864/23-Defesa Civil-Calamidade Pública 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (2136)..............................R$ 12.000,00 33390.00.00.00.00 - Material Distribuição Gratuita (2137)..................R$ 2.311.250,00 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (2138)...R$ 42.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO:...........................R$
2.365.250,00
Decreto nº 2850/23 - 2
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1181, depositado no Banco 1463, Banco do Brasil S/A, conta Portaria nº 2864/23, Defesa Civil, Calamidade Pública, no valor de ..........................................................R$
2.365.250,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS ......................................................R$
2.365.250,00
Art. 2º - Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2023, deverá ser deduzido o valor do crédito extraordinário de que trata o art. 1º deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 14 DE SETEMBRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.