Dispõe sobre a transferência de dotações entre órgãos e unidades orçamentárias, na forma que especifica, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2839/23, DE 24 DE JULHO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 24/07/2023 a 24/08/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Dispõe sobre a transferência de dotações entre órgãos e unidades orçamentárias, na forma que especifica, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,
considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e o disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 2.006/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
D E C R E T A.
Art. 1º - Ficam remanejados entre os órgãos e unidades orçamentárias identificados nos inciso I e II deste Decreto, recursos no montante total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme o(s) seguinte(s) detalhamento(s):
I - Órgão/Unidade de origem dos recursos: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0069 - Melhorias Viárias Ação: 2132 - Manutenção dos Serviços de Obras Natureza da Despesa: 3.3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (5102) Valor: R$ 280.000,00 Fonte: 501
II - Órgão/Unidade de destino dos recursos: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0069 - Melhorias Viárias Ação: 2132 - Manutenção dos Serviços de Obras Natureza da Despesa: 3.3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (5186) Valor: R$ 280.000,00 Fonte: 502
Decreto nº 2839/23 - 2
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 24 DE JULHO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal EDNA GONZATTI Contadora Esta cópia não substitui o Decreto Original.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.