Abre Crédito Especial no valor de R$ 460.531,88, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2831/23, DE 30 DE MAIO DE 2023. Abre Crédito Especial no valor de R$ 460.531,88, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/05/2023 a 30/06/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
LEANDRO BOTEGA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.049/23, de 30 de maio de 2023,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 460.531,88 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) recebidos do Governo Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECUAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1079 - Novas Turmas - Educação Infantil 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6153)................R$ 360.531,88 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6154).................................R$ 50.000,00 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6155)......R$ 50.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
460.531,88
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1120, depositado no Banco 1255, Banco do Brasil S/A, conta Novas Turmas - Educação Infantil, recebido do Governo Federal de conformidade com a Portaria nº 153, de 29 de dezembro de 2022, do Ministério da Educação, no valor de....................R$ 460.531,88 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
460.531,88
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE MAIO DCE 2023.
LEANDRO BOTEGA Vice-Prefeito em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.