Abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2786/22, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 26/10/2022 a 26/11/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.001/22, de 26 de outubro de 2022,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), recebidos do Governo Estadual, através da Portaria SES Nº 395/2022, da Secretaria Estadual de Saúde, que trata da habilitação dos municípios integrantes da Rede Bem Cuidar ao recebimento de recursos estaduais para aquisição de equipamentos odontológicos para uso pelas Equipes de Saúde Bucal das Unidades Básicas de Saúde, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1128 - Equipamentos Gabinete Odontológico 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (8139).......R$ 50.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
50.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4293, depositado no Banco 1444 - Banco Banrisul S/A, conta Gabinete Odontológico, recebidos do Governo do Estado, de acordo com a Portaria SES nº 395/2022, da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de................................................................R$
50.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE OUTUBRO DE 2022. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.