Altera o Anexo do Decreto nº 1880/07, que Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Saúde do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2753/22, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/04/2022 a 19/05/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Altera o Anexo do Decreto nº 1880/07, que Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Saúde do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
AMITON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e Considerando as disposições da Lei Municipal nº 813/07, de 31 de julho de 2007, que reestrutura o Conselho Municipal da Saúde do Município de Roca Sales - CMS; Considerando a Lei Municipal nº 1.961/22, de 19 de abril de 2022, que altera a Lei Municipal nº 813/07, que disciplina sobre o Conselho Municipal da Saúde; Considerando o que consta no Ofício nº 002/2022-CMS, de 22 de março de 2022, da Presidente do Conselho Municipal de Saúde, protocolado sob nº 443/22, na data de 23 de março de 2022 e na ATA nº 01/2022, item 2, da reunião do dia 15 de março de 2022, que aprovou alterações no Regimento Interno do Conselho;
D E C R E T A. Art. 1º - Fica alterado o artigo 11 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - Os membros do CMS deverão residir ou trabalhar no Município de Roca Sales. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE ABRIL DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Está cópia não substitui o Decreto Original.