Declara Imprensa Oficial do Município para fins do disposto no inciso XIII, do artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a empresa que especifica, revoga o Decreto nº 2.630/20, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2706/21, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. Declara Imprensa Oficial do Município para fins do disposto no inciso XIII, do artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a empresa que especifica, revoga o Decreto nº 2.630/20, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/10/2021 a 01/11/2021. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e, Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.113/10, de 27 de julho de 2010, que “institui a imprensa oficial do Município de Roca Sales” e dispõe sobre a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pela Administração Pública Municipal; Considerando o disposto no inciso XIII, do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e a homologação do resultado da licitação na modalidade de Pregão nº 015/21, na data de 30 de setembro de 2021; Considerando o Contrato nº 045/21, celebrado com a empresa Jornal A Hora Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.280.850/0001-41, na data de 01 de outubro de 2021;
D E C R E T A. Art. 1º - Para fins do disposto no inciso XIII, do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 1.113/10, fica declarada Imprensa Oficial do Município de Roca Sales, a empresa Jornal A Hora Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.280.850/0001-41, sita na Avenida Benjamin Constant, nº 1034, sala 201, Município de Lajeado, RS. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão às contas de dotações orçamentárias próprias, inseridas nos orçamentos anuais do Município. Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 2.630/21, de 01 de setembro de 2020. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE OUTUBRO DE 2021.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.