Institui a Tabela Complementar de Exames Laboratoriais do Sistema Único de Saúde Municipal - SUS, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2696/21, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/08/2021 a 02/09/2021. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Institui a Tabela Complementar de Exames Laboratoriais do Sistema Único de Saúde Municipal - SUS, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, - Considerando o que consta no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é “A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, podemos considerar que o acesso à saúde é um direito fundamental; - Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal rege que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; - Considerando que o artigo 198 da Constituição Federal considera que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado” e o seu inciso I, que menciona a descentralização como uma das diretrizes do artigo com cada esfera de governo com direção única. - Considerando a Lei Federal nº 8.080/90 que Instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) no País; - Considerando que a Lei nº 8.080/90 em seu artigo 26 rege que compete a direção nacional do Sistema Único de Saúde estabelecer critérios e valores para remuneração de serviços bem como os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com aprovação do Conselho Nacional de Saúde; - Considerando que o financiamento da saúde é tripartite, ou seja, da União, Estados e Municípios; - Considerando a CIB RS nº 131/19 em que o Município de Roca Sales assumiu a Gestão Plena para custeio de procedimentos diagnósticos em laboratório clínico e sua incapacidade de garantir o acesso de sua população à estes exames no quantitativo recebido no ato da assunção em função da defasagem da Tabela SUS; - Considerando que cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões, tomando por base a tabela SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS), a gestão municipal de saúde elaborou e o Conselho Municipal da Saúde aprovou a Tabela Complementar de Exames Laboratoriais, conforme consta na Ata nº 002/2021, de 13 de julho de 2021.
D E C R E T A. Art. 1º - Fica instituída e definida a Tabela Complementar de Exames Laboratoriais do Sistema Único de Saúde Municipal - SUS, da rede complementar, nos moldes do ANEXO I deste Decreto, a ser utilizada como referência nos procedimentos de Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde no Município de Roca Sales.
Decreto nº 2696/21 - 2
Parágrafo único: Conforme consta na tabela do ANEXO I, o valor final do exame a ser pago pelo Município é aquele constante na tabela SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS), acrescido de 90% (noventa por cento). Art. 2º - Havendo a necessidade de realização de exames que não constam na tabela do ANEXO I, usa-se como norma o valor do exame da tabela SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS), acrescido de 90% (noventa por cento) sobre o mesmo, obtendo-se o seu valor final. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE AGOSTO DE 2021.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal RAQUEL ANDRES OESTREICH Secretária de Saúde e Assistência Social
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.
Decreto nº 2696/21 - 3
DECRETO Nº 2.696/21. ANEXO - I. EXAMES LABORATORIAS - TABELA COMPLEMENTAR. OBSERVAÇÃO: *001 - Valor dos procedimentos fixados na tabela SUS. *002 - Valor do complemento pago pelo Município (90% sobre a tabela SUS) *003 - Valor final da tabela do Município (valor pago pelo Município) Item Código Procedimento 001 202080072 ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA (E.Q.U) 002 202080021 ANTIBIOGRAMA C/ CONCENTRACAO INIBITORIA MINIMA 003 202080072 BACTEROSCOPIA(GRAM) 004 202050025 CLEARANCE DE CREATINA 005 202050041 CLEARANCE DE UREIA 006 202020029 CONTAGEM DE PLAQUETAS 007 202020037 CONTAGEM DE RETICULOCITOS 008 202080080 CULTURA DE BACTERIAS P/IDENTIFICAÇÃO 009 202010040 DETERMINAÇÃO DE CURVA GLICEMICA (2 DOSAGENS) 010 202010074 DETERMINAÇÃO DE CURVA GLICEMICA CLÁSSICA (5 DOSAGENS) 011 202030075 DETERMINAÇÃO DE FATOR REUMATOIDE 012 202020070 DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE COAGULAÇÃO 013 202020096 DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE SANGRAMENTO DUKE 014 202020134 DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP ATIVADA) 015 202020142 DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP) 016 202020150 DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO (VHS) 017 202120023 DETERMINAÇÃO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO 018 202030083 DETERMINAÇÃO QUANTOTATIVA DE PROTEINA CREATIVA 019 202010120 DOSAGEM DE ACIDO URICO 020 202010180 DOSAGEM DE AMILASE 021 202030105 DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA) 022 202010201 DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRAÇÕES 023 202010260 DOSAGEM DE CLORETO 024 202010279 DOSAGEM DE COLESTEROL HDL 025 202010287 DOSAGEM DE COLESTEROL LDL 026 202010295 DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL 027 202010317 DOSAGEM DE CREATININA 028 202010325 DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) 029 202010384 DOSAGEM DE FERRITINA
*001
*002
*003
3,70
3,33
7,03
13,33 2,80 3,51 3,51 2,73 2,73 5,62
12,00 2,52 3,16 3,16 2,46 2,46 5,06
25,33 5,32 6,67 6,67 5,19 5,19 10,68
3,63
3,27
6,90
10,00 2,83 2,73
9,00 2,55 2,46
19,00 5,38 5,19
2,73
2,46
5,19
5,77
5,19
10,96
2,73
2,46
5,19
2,73
2,46
5,19
1,37
1,23
2,60
9,25 1,85 2,25
8,33 1,67 2,03
17,58 3,52 4,28
16,42 2,01 1,85 3,51 3,51 1,85 1,85 3,68 15,59
14,78 1,81 1,67 3,16 3,16 1,67 1,67 3,31 14,03
31,20 3,82 3,52 6,67 6,67 3,52 3,52 6,99 29,62
Decreto nº 2696/21 - 4
Item Código Procedimento 030 202010422 DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA 031 202010465 DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMILTRANSFERASE(GAMA GT) 032 202010473 DOSAGEM DE GLICOSE 033 202060217 DOSAGEM DE GONADOTROFINA CARIONICA HUMANA(HCG, BETA HCG) 034 202020304 DOSAGEM DE HEMOGLOBINA 035 202060250 DOSAGEM DE HORMONIO TIREOESTIMULANTE(TSH) 036 202010570 DOSAGEM DE MUCO-PROTEINAS 037 202010600 DOSAGEM DE POTASSIO 038 202010619 DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS 039 202010627 DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRAÇÕES 040 202010635 DOSAGEM DE SODIO 041 202060373 DOSAGEM DE TIROXINA (T4) 042 202060381 DOSAGEM DE TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE) 043 202010643 DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICOOXALACETICA (TGO) 044 202010651 DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICOPIRUVICA (TGP) 045 202010678 DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS 046 202060390 DOSAGEM DE TRIODOTIRONINA(T3) 047 202010694 DOSAGEM DE UREIA 048 202020363 ERITROGRAMA(ERITROCITOS, HEMOGLOBINA, HEMOTOCRITO) 049 202080145 EXAME MICROBIOLOGICO A FRESCO(DIRETO) 050 202020371 HEMATROCITO 051 202010503 HEMOGLOBINA GLICOSILADA 052 202020380 HEMOGRAMA COMPLETO 053 202020398 LEUCOGRAMA 054 202030679 PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA HEPATITE C (ANTI-HCV) 055 202030970 PESQUISA DE ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA HEPATITE B (HBSAG) 056 202040054 PESQUISA DE ENTEROBIUS VERMICULARES (OXIURUS OXIURA) 057 202040062 PESQUISA DE EOSINOFILOS 058 202090264 PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES (APOS VASECTOMIA) 059 202120082 PESQUISA DE FATOR RH(INCLUI D FRACO) 060 202040089 PESQUISA DE LARVAS NAS FEZES 061 202040097 PESQUISA DE LEUCOCITOS NAS FEZES 062 202040127 PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS 063 202020495 PROVA DE RETRAÇÃO DE COAGULO 064 202090302 PROVA DE LATEX P/PESQUISA DO FATOR REUMATOIDE 065 202031110 TESTE DER VDRL P/ DETECÇÃO DE SIFILIS 066 202120090 TESTE INDIRETO DE ANTIGLOBULINA HUMANA (TIA) 067 202031179 VDRL P/DETECÇÃO DE SIFILIS EM GESTANTE
*001 *002 *003 2,01 1,81 3,82 3,51 1,85
3,16 1,67
6,67 3,52
7,85 1,53
7,07 1,38
14,92 2,91
8,96 2,01 1,85 1,40 1,85 1,85 8,76 11,60
8,06 1,81 1,67 1,26 1,67 1,67 7,88 10,44
17,02 3,82 3,52 2,66 3,52 3,52 16,64 22,04
2,01
1,81
3,82
2,01 3,51 8,71 1,85
1,81 3,16 7,84 1,67
3,82 6,67 16,55 3,52
2,73 2,80 1,53 7,86 4,11 2,73
2,46 2,52 1,38 7,07 3,70 2,46
5,19 5,32 2,91 14,93 7,81 5,19
18,55
16,70
35,25
18,55
16,70
35,25
1,65 1,65
1,49 1,49
3,14 3,14
4,80 1,37 1,65 1,65 1,65 2,73
4,32 1,23 1,49 1,49 1,49 2,46
9,12 2,60 3,14 3,14 3,14 5,19
1,89 2,83
1,70 2,55
3,59 5,38
2,73 2,83
2,46 2,55
5,19 5,38
Decreto nº 2696/21 - 5
Item Código Procedimento *001 *002 *003 068 202010503 DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSILADA 7,86 7,07 14,93 069 202050092 DOSAGEM DE MICROALBUMINA NA URINA 8,12 7,31 15,43 070 202010392 DOSAGEM DE FERRO SERICO 3,51 3,16 6,67 071 202010023 DETERMINACAO DE CAPACIDADE DE FIXACAO DO FERRO 2,01 1,81 3,82 072 202040143 PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES 1,65 1,49 3,14 073 202010708 DOSAGEM DE VITAMINA B12 15,24 13,72 28,96 074 202030300 PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 + HIV-2 (ELISA) 10,00 9,00 19,00 075 202030741 PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTICITOMEGALOVIRUS 11,00 9,90 20,90 076 202030857 PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTICITOMEGALOVIRUS 11,61 10,45 22,06 077 DETERMINACAO DE CAPACIDADE DE FIXACAO 202010023 DO FERRO 2,01 1,81 3,82 078 DOSAGEM DE HORMONIO FOLICULO202060233 ESTIMULANTE (FSH) 7,89 7,10 14,99 079 202060241 DOSAGEM DE HORMONIO LUTEINIZANTE (LH) 8,97 8,07 17,04 080 202060160 DOSAGEM DE ESTRADIOL 10,15 9,14 19,29 081 202060306 DOSAGEM DE PROLACTINA 10,15 9,14 19,29 082 202060047 DOSAGEM DE 17-ALFAHIDROXIPROGESTERONA 10,20 9,18 19,38 083 202060330 DOSAGEM DE SULFATO DE HIDROEPIANDROSTERONA (DHEAS) 13,11 11,80 24,91 084 202060357 DOSAGEM DE TESTOSTERONA LIVRE 13,11 11,80 24,91 085 202060268 DOSAGEM DE INSULINA 10,17 9,15 19,32 086 202060136 DOSAGEM DE CORTISOL 9,86 8,87 18,73 087 202020223 DOSAGEM DE FATOR VIII 6,63 5,97 12,60 088 202050114 DOSAGEM DE PROTEINAS (URINA DE 24 HORAS) 2,04 1,84 3,88 089 202010290 DOSAGEM DE FIBRINOGENIO 4,60 4,14 8,74 090 202010368 DOSAGEM DE DESIDROGENASE LATICA 3,68 3,31 6,99 091 202010554 DOSAGEM DE LIPASE 2,25 2,03 4,28 092 202031217 DOSAGEM DO ANTÍGENO CA 125 13,35 12,02 25,37 093 202010767 DOSAGEM DE 25 HIDROXIVITAMINA D 15,24 13,72 28,96 094 202060349 DOSAGEM DE TESTOSTERONA 10,43 9,39 19,82 095 202070352 DOSAGEM DE ZINCO 15,65 14,09 29,74 096 202010562 DOSAGEM DE MAGNESIO 2,01 1,81 3,82 097 202030121 DOSAGEM DE COMPLEMENTO C3 17,16 15,44 32,60 098 202030130 DOSAGEM DE COMPLEMENTO C4 17,16 15,44 32,60 099 202030067 DETERMINACAO DE COMPLEMENTO (CH50) 9,25 8,33 17,58 100 202040151 PESQUISA DE SUBSTANCIAS REDUTORAS NAS FEZES 1,65 1,49 3,14 Havendo a necessidade de realização de exames que não constam nesse anexo, tomarse-á por base a tabela SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, 90% Medicamentos e OPM do SUS), acrescido de.......................................................................
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AMILTON FONTANA Prefeito Municipal