Aprova e homologa o Regimento Interno do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2689/21, DE 26 DE MAIO DE 2021. Aprova e homologa o Regimento Interno do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 26/05/2021 a 26/06/2021. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e Considerando o que consta na Ata nº 001 da reunião do dia 26 de maio de 2021 do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Município de Roca Sales; Considerando as disposições contidas no art. 30 da Lei Municipal nº 1.872/20, de 27 de outubro de 2020, que “dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 13.460, institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos”,
D E C R E T A. Art. 1° - Fica aprovado e homologado o Regimento Interno do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Município de Roca Sales, na forma do texto em anexo, que para todos os efeitos legais, faz parte integrante deste instrumento. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE MAIO DE 2021.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Está cópia não substitui o Decreto Original.