Reabre Crédito Especial no valor de R$ 1.457.351,00, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2659/21, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/01/2021 a 04/02/2021. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Reabre Crédito Especial no valor de R$ 1.457.351,00, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal,

- Considerando a Lei Municipal nº 1.873/20 e o Decreto nº 2.643/20, ambos de 17 de novembro de 2020, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2020, no valor de R$ 1.457.351,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais), referente recursos federais, do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Nota de Empenho nº 2020NE000595, para utilização no restabelecimento da Rua General Osório e recuperação da Avenida General Daltro Filho, como segue: 09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 451 - Infra-Estrutura Urbana 069 - Melhorias Viárias 15.451.0069.1112 - Recuperação de Vias - Defesa Civil 2020 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9155)...............................R$ 1.457.351,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

1.457.351,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1158, a ser depositado no Banco 1415 -Caixa Econômica Federal, conta Defesa Civil 2020, a ser recebido do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Nota de Empenho nº 2020NE000595, no valor de................R$ 1.457.351,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$

1.457.351,00

Decreto nº 2659/21 -

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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE JANEIRO DE 2021.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo