Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.485.280,22 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2641/20, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/11/2020 a 04/12/2020. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.485.280,22 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.820/19, de 18 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2020,
D E C R E T A.
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.485.280,22 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 28.846.0907.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3109) ............................... R$
450.000,00
03.02 - FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 09.272.0032.2085 - Manutenção das Ações do FPSM 33190.01.00.00.00 - Aposentadorias (3200) ..........................................R$
375.000,00
05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 15.452.0067.2017 - Manutenção dos Serviços de Ilum. Pública 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (5132)......R$
220.000,00
26.782.0069.2012 - Manutenção dos Serviços de Obras 33190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis (5105)........................R$
5.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2067 - Manutenção das Atividades Merenda Escolar 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6351)..................................R$
50.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8121)......R$
280.000,00
10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8103)...........R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8112)..................................R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8116)......R$
60.000,00 20.000,00 15.000,00
Decreto nº 2641/20 -
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08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2111 - Proteção Social Básica 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8314)......R$
4.000,00
09.01 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.453.0069.1034 - Programa de Infra Estrutura de Transporte 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9133)....................................R$
6.280,22
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL........R$ 1.485.280,22
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 1.421.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 03.02 - FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 99.997.9999.2999 - Reserva de Contingência 33999.99.99.00.00 - Reserva de Contingência (3205).........................R$
1.245.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6314)......R$
50.000,00
07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0104.2081 - Concessão de Auxílio - Lei 618/05 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (7113)......R$
30.000,00
20.606.0104.2107 - Subsídio Horas Trator Agrícola 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (7157)......R$
,00 30.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0014.2027 - Manutenção Atividades Programa SF 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8101)................R$
20.000,00
10.301.0014.2087 - Manutenção Atividades Programa ACS 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8110)................R$
,00 40.000,00
08.03 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2111 - Proteção Social Básica 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8313)................................R$
4.000,00
09.01 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.453.0069.1034 - Programa de Infra Estrutura de Transporte 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (9130)..................................R$ 33390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas (9132)......R$
1.200,00 800,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO...........................R$
1.421.000,00 0,00
II - Recurso 4511, depositado no Banco 1388 - CEF COVID 19, referente excesso de arrecadação no valor de:......................R$ III - Recurso 1043, depositado no Banco 103 - Banco do Brasil - CIDE, conforme Superávit Financeiro no valor de:..................R$ TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
60.000,00 0,00 4.280,22 1.485.280,22
Decreto nº 2641/20 -
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Está cópia não substitui o Decreto Original.
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