Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 605.250,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2631/20, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/09/2020 a 02/10/2020. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 605.250,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.820/19, de 10 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2020,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, no valor de R$ 605.250,00 (seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DO VICE 06.182.0021.2115 - Apoio a Segurança Pública 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2124) .................................. R$
3.700,00
02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 04.122.0010.2098 - Manut. das Atividades da Assessoria Jurídica 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (2306) ...... R$
1.400,00
03.01 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica (3115) ....R$
50.000,00
28.846.0907.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3109).................................R$
346.000,00
05.01 - SEC MUN DE OBRAS E SANEAMENTO 15.452.0067.2017 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (5130) ................................ R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica (5132) ....R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica (5173) ....R$
5.000,00 67.000,00 9.570,00
26.782.0069.2014 - Manutenção da Infraestrutura Rodoviária 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica (5119) ....R$
50.580,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0034.2110 - Operações com Consórcio - CONSISA 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8194) ............................... R$
30.000,00
08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0029.2059 - Manut Fundo Municipal Assistência Social 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica (8307) ....R$ 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8312) .............. R$
12.000,00 30.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
605.250,00
Decreto nº 2631/20 -
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Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 565.680,00,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais ), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 04.122.0010.2098 - Manut. das Atividades da Assessoria Jurídica 33390.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria (2309) ........................ R$
1.400,00
03.02 - FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 09.272.0032.2085 - Manutenção das Ações do FPSM 33190.05.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários (3202) .............R$
346.000,00
08.03 - FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0029.2059 - Manut Fundo Municipal Assistência Social 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8300) ..............R$
23.000,00
09.01 - SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0069.1005 - Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9121) .................................. R$
120.280,00
10.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.9999.2999 - Reserva de Contingência 33399.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (10100) ....................... R$
75.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
565.680,00
II - Recurso 1152, depositado no Banco 1394 Banco do Brasil conta FNAS COVID 19, referente Excesso de Arrecadação no valor de:..........................................................................R$
30.000,00
III - Recurso 1149, depositado no Banco 1336 Banrisul S/A conta Eficiência Energética, referente Excesso de Arrecadação no valor de:........................................................................R$
9.570,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS ......................R$
605.250,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE SETEMBRO DE 2020.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal EDNA GONZATTI Contadora REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Está cópia não substitui o Decreto Original.