Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2604/20, DE 05 DE MAIO DE 2020. Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 05/05/2020 a 05/06/2020. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.641/17, de 26 de abril de 2017, que “institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul”, e de conformidade com a Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do Município de Roca Sales à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano: Datas dos Sorteios - Julho de 2020 - Agosto de 2020 - Setembro de 2020 - Outubro de 2020 - Novembro de 2020 - Dezembro de 2020
Tipo de Prêmios Dinheiro Dinheiro Dinheiro Dinheiro Dinheiro Dinheiro
Prêmios 01 prêmio no valor de R$ 300,00 01 prêmio no valor de R$ 300,00 01 prêmio no valor de R$ 300,00 01 prêmio no valor de R$ 300,00 01 prêmio no valor de R$ 300,00 01 prêmio no valor de R$ 300,00
Art. 2º - Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, junto a Prefeitura Municipal, localizada na Rua Eliseu Orlandini, nº 51, cidade de Roca Sales, com o responsável pela entrega, servidora Camila Stieven Hunning, ocupante do cargo de Fiscal, e-mail fisco@rocasales-rs.com.br e telefone nº (51) 3753-2166, ou em local e com responsável pela entrega alternativa, conforme documento oficial enviado à coordenação do Programa, sob pena de caducar o direito.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, inserida no orçamento vigente, como segue:
Decreto nº 2604/20 - 2
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.129.0012.2010 - Incentivo a Indústria e Comércio 3390.31.00.00.00 - Premiação Cult. Artist. Cient. Desportiva (4102)
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 05 DE MAIO DE 2020.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Está cópia não substitui o Decreto Original.