Fixa o valor e demais normas para pavimentação parcial da Rua Cesário Piccinini e Rua Emílio Lengler, Município de Roca Sales, através do Programa Municipal de Pavimentação Participativa, e dá outras providências

DECRETO Nº 2532/19, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 11/04/2019 a 11/05/2019. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Fixa o valor e demais normas para pavimentação parcial da Rua Cesário Piccinini e Rua Emílio Lengler, Município de Roca Sales, através do Programa Municipal de Pavimentação Participativa, e dá outras providências

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e, Considerando a aprovação da pavimentação asfáltica de parte da Rua Cesário Piccinini e Rua Emílio Lengler, no Município de Roca Sales, solicitada pelos contribuintes moradores das referidas vias, conforme processo nº 687/19, de 11 de abril de 2019; Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.749/18, de 21 de agosto de 2018, que Institui o Programa Municipal de Pavimentação Participativa do Município de Roca Sales, em especial os §§ 1º e 3º, com seus incisos, ambos do artigo 7º e art. 16 do mesmo diploma legal,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica fixado em R$ 25.827,50 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) o valor total para pavimentação asfáltica de 1.033,10 m² (um mil, trinta e três metros e dez decímetros quadrados), da Rua Cesário Piccinini e Rua Emílio Lengler, Município de Roca Sales, de responsabilidade dos contribuintes proprietários de imóveis com testadas no trecho que vai da Área 02 até Área 14, nos moldes do mapa em anexo, das referidas vias. Art. 2º - Face ao constante no artigo 1º deste Decreto o valor do metro quadrado (m2) a ser cobrado dos contribuintes fica fixado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Art. 3º - Os contribuintes beneficiados com a pavimentação participativa em tela são os abaixo relacionados, contendo de forma individual a quantidade de metros de testada do imóvel, a quantidade de metros quadrados de sua responsabilidade, o correspondente valor total devido pelo contribuinte e as condições de pagamento, como segue:

Contribuintes Augusto Vargas Casagrande

Testada Total (m) (m²) 33,60 124,50

Valor Total (R$) 3.112,50

Número Parcelas 01

Rony Matiello

43,60

188,15

4.703,75

02

Sirineo Odair Ferreira

15,00

67,50

1.687,50

10

Aliete Fontoura Miranda

13,60

61,20

1.530,00

01

Paulo Juares Dias

14,50

65,25

1.631,25

Não Aderiu

Decreto nº 2532/19 - 2

Contribuintes Lisani Dieckel Cossul

Testada (m) 14,00

Total (m²) 63,00

Valor Total (R$) 1.575,00

Número Parcelas 02

Paulo Sérgio Facchi

14,50

65,25

1.631,25

01

Rejane Cristina Conci Deconto

14,00

63,00

1.575,00

03

Dilamar Fontana

14,50

65,25

1.631,25

01

Darcy Muller

14,00

63,00

1.575,00

12

Jackson Maioli

14,50

65,25

1.631,25

02

Ludovino Bachi

16,50

74,25

1.856,25

10

Vanderlei Salvadori

15,00

67,50

1.687,50

01

Art. 4º - De acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 1.749/18, os contribuintes acima relacionados terão o prazo de 30 (trinta) dias contados da presente data para celebração do Termo de Adesão ao Programa de Pavimentação Participativa que tem por objeto a pavimentação da via pública acima referida. Art. 5º - Para os contribuintes diretamente beneficiados com as obras de pavimentação que não aderirem ao programa no prazo previsto no artigo 4º deste Decreto o Município se responsabilizará pelo pagamento da despesa correspondente a pavimentação da via onde está localizado o seu imóvel e lançará o correspondente valor em dívida ativa, com a posterior cobrança extrajudicial e/ou judicial, de conformidade com o art. 12 e seu parágrafo único, da Lei nº 1.749/18. Art. 6º - A obra deverá ser executada pelo Município no prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por até igual período. Art. 7º - As despesas decorrentes do presente instrumento serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, já previstas no orçamento vigente, como segue: 09.01 - Secretária Municipal de Serviços Urbanos 15.452.0069.1.005 - Abertura/Pavimentação Vias Urbanas 344.90.51.00 - Obras e Instalações (9121) Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 11 DE ABRIL DE 2019.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui a Lei Original.