Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.205.641,67, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2489/18, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 26/06/2018 a 26/07/2018. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.205.641,67, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.735/18, de 26 de junho de 2018,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2018, no valor de R$ 2.205.641,67 (dois milhões, duzentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), visando a aplicação de recursos a serem recebidos do Governo do Estado, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 69 - Melhorias Rodoviárias 26.782.0069.1047 - Pavimentação de Estradas Municipais 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5169)...............................R$ 2.205.641,67 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
2.205.641,67
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso a ser recebido do Governo do Estado, através do Convênio AJ/012/18, celebrado com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS, no valor de................R$ 2.205.641,67 TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
2.205.641,67
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 26 DE JUNHO DE 2018. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.