Reabre Crédito Especial no valor de R$ 30.389,40, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2463/18, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2018 a 02/02/2018. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Reabre Crédito Especial no valor de R$ 30.389,40, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e
- Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal,
- Considerando a Lei Municipal nº 1.687/17 e o Decreto nº 2454/17, ambos de 21 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de despesa realizada no exercício de 2016, abre Crédito Especial no valor de R$ 30.389,40 e indica recursos,
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2018, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2017, no valor de R$ 30.389,40 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), para pagamento da despesa realizada e não empenhada no exercício de 2016, como segue: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33390.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (8102).........R$ 30.389,40 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
30.389,40
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recursos livres, depositados em bancos diversos, referente excesso de arrecadação, conforme comprovante em anexo, no valor de:..................................................................................R$
30.389,40
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
30.389,40
Decreto nº 2463/18 -
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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2018.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
LAURY DENTEE Secretário Municipal da Fazenda
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Está cópia não substitui o Decreto Original.