Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso (COMUI), do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2458/17, DE 21 DEZEMBRO DE 2017. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 21/12/2017 a 21/01/2018. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso (COMUI), do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e Considerando o que consta na Ata nº 001/2017, de 19 de dezembro de 2017, do Conselho Municipal do Idoso; Considerando as disposições contidas no art. 9º, inc. XIII e art. 15 da Lei Municipal nº 1.667/17, de 29 de agosto de 2017, que “estabelece a Política Municipal do idoso, cria o Conselho e o Fundo do Idoso do Município de Roca Sales”;
D E C R E T A.
Art. 1° - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso, do Município de Roca Sales, na forma do texto em anexo, que, para todos os efeitos legais, fará parte integrante deste instrumento. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Está cópia não substitui o Decreto Original.