Abre Crédito Especial no valor de R$ 246.850,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2411/17, DE 28 DE MARÇO DE 2017. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 28/03/2017 a 28/04/2017. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 246.850,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e,
de conformidade com a Lei Municipal nº 1.632/17, de 28 de março de 2017,
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, no valor de R$ 246.850,00 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta reais), a serem recebidos do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 830564/2016/MCIDADES/CAIXA, representado pela Caixa Econômica Federal e rendimentos futuros, como segue:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 452 - Serviços Urbanos 69 - Melhorias Viárias 15.452.0069.1085 - Contrato Repasse OGU 830564/2016 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9141)...................................R$ 245.850,00 3320.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (9142).......................R$ 1.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
246.850,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue:
I - Recurso a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 830564/2016/MCIDADES/CAIXA, representado pela Caixa Econômica Federal, valor de............................R$ 245.850,00 II - Rendimentos futuros no valor de R$ .................R$ 1.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
246.850,00
Decreto nº 2411/17 - 2
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 28 DE MARÇO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Assessora de Administração.
Está cópia não substitui o Decreto Original.