Abre Crédito Especial no valor de R$ 79.600,00, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2389/16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 29/11/2016 a 29/12/2016.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 79.600,00, indica recursos e dá outras providências.
Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.600/16, de 29 de novembro de 2016,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2016, no valor de R$ 79.600,00 (Setenta e nove mil e seiscentos reais), para adequação da classificação da despesa para a correta contabilização do pagamento de precatórios, como segue: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 3190.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2311)................................R$ 79.600,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL......R$ 79.600,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 79.600,00 (Setenta e nove mil e seiscentos reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 3390.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2307)......................................R$ 4690.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2308) ......................................R$
8.900,00 10.000,00
04.01 - ENSINO INFANTIL 04.129.0012.2010 - Incentivos à Indústria e Comércio 3350.41.00.00.00 - Contribuições (4124) .............................................R$
20.000,00
10.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.99.00.00.00 - Reserva de Contingência 3999.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (10100)..........................R$
6.000,00
Decreto nº 2389/16 -
2
TOTAL DA REDUÇÃO: ......................................R$
44.900,00
II – Superávit Recursos Livres ........................... R$
34.700,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS : ...................R$
79.600,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
NELIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.