Homologa o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.

DECRETO Nº 2383/16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 21/10/2016 a 21/11/2016. Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.

Homologa o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a Resolução nº 119 do CONANDA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.395/13, de 30 de dezembro de 2013, em seu Capítulo III instituiu no Município de Roca Sales o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE; CONSIDERANDO que é atribuição do COMDICA deliberar e controlar a política de atendimento a crianças e adolescentes no Município de Roca Sales; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Roca Sales emitiu a Resolução nº 001/2016, de 10 de outubro de 2016, no qual, informa sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Roca Sales, na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2016;

D E C R E T A. Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Roca Sales. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE OUTUBRO DE 2016. NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.