Dispõe sobre o recebimento total e definitivo das obras de infraestrutura do loteamento denominado “Elci Horst”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2329/15, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 08/12/2015 a 08/01/2016. Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.

Dispõe sobre o recebimento total e definitivo das obras de infraestrutura do loteamento denominado “Elci Horst”, e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e de conformidade com o que dispõe o art. 12, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 9.785/99 e Lei Municipal nº 005/62, de 23 de março de 1962,

Considerando que restaram cumpridas todas as exigências do Município de Roca Sales no tocante à execução das obras de infraestrutura previstas nos moldes da documentação anexa ao processo citado no artigo 1º, do Decreto 2.181/13, de 27 de maio de 2013, pelos loteadores, conforme Parecer Técnico nº 13/2015 emitido pelo Setor de Engenharia do Município de Roca Sales no loteamento denominado "Elci Horst”;

D E C R E T A.

Art. 1º - Passam a integrar o patrimônio público municipal, as Ruas B4, João Neumann, Cândido Giongo, Prestes Santos, Sete de Setembro e Porto Alegre, bem como a Área Institucional e a Área Verde e todas as obras de infraestrutura do loteamento denominado "Elci Horst", considerando-se totalmente cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora através do Decreto nº 2.181, de 27 de maio de 2013, e dos demais expedientes constantes dos processos nº 1720/10 e 2185/11, referente à aprovação do projeto do referido loteamento. Art. 2º – O recebimento total e definitivo permite a liberação de todos os lotes, pertencentes às Quadras 123, 124, 125 e 126, localizadas entre as ruas citadas no art. 1º.

Art. 3º - Para todos os efeitos legais, faz parte integrante deste instrumento o Parecer Técnico emitido pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Roca Sales, em 18 de novembro de 2015, a licença Prévia nº 023/12, a Licença de Instalação nº 03812 e a Licença de Operação nº 063/15.

Decreto nº 2329/15 -

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 08 DE DEZEMBRO DE 2015.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.

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