Dispõe sobre o recebimento parcial e provisório das obras de infraestrutura do loteamento denominado “LOTEAMENTO BEM VIVER”, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2276/14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 23/12/2014 a 23/01/2015 Responsável.
Dispõe sobre o recebimento parcial e provisório das obras de infraestrutura do loteamento denominado “LOTEAMENTO BEM VIVER”, e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e de conformidade com o que dispõe o art. 12, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 9.785/99 e Lei Municipal nº 005/62, de 23 de março de 1962,
Considerando que restaram cumpridas as exigências do Município de Roca Sales no tocante à execução das obras de infraestrutura previstas nos moldes da documentação anexa ao processo citado no artigo 1º, do Decreto 2.245/14, de 05 de junho de 2014, pelos loteadores, conforme vistoria realizada pelo Setor de Engenharia do Município de Roca Sales no loteamento denominado " LOTEAMENTO BEM VIVER"; Considerando que com o recebimento parcial e provisório das obras de infraestrutura estar-se-á resguardando os direitos dos adquirentes de lotes de edificarem e efetivamente usufruírem do seu direito de propriedade;
D E C R E T A.
Art. 1º - Passam a integrar o patrimônio público municipal a Rua Campo Bom e a Rua Pelotas, obras de infraestrutura do loteamento denominado "LOTEAMENTO BEM VIVER", considerando-se parcialmente e provisoriamente cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora através do Decreto nº 2.245, de 05 de junho de 2014, e dos demais expedientes constantes do processo nº 1625/12, referente à aprovação do projeto do referido loteamento.
Art. 2º – O recebimento parcial e provisório do loteamento permite a liberação dos lotes 05 a 08, localizados entre a Rua Canoas e Rua Pelotas; os lotes 05 a 12 localizados entre a Rua Pelotas e Rua Campo Bom e os lotes 06 a 11 localizados entre a Rua Campo Bom e Rua Porto Alegre, conforme planta geral em anexo.
Decreto nº 2276/14 -
2
Art. 3º - Para todos os efeitos legais, faz parte integrante deste instrumento o Laudo de Vistoria e Parecer Técnico emitidos pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Roca Sales, respectivamente, em 29 de setembro de 2014 e 29 de outubro de 2014.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.